PARA CONSEGUIR MEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SOU OBRIGADO A IR AO INSS? ISSO É BOM OU RUIM?

A entrada de Ações Judiciais contra o INSS só é possível mediante a comprovação de ingresso na via administrativa perante a Autarquia, uma condição principal para ação judicial na prática forense.

A obrigatoriedade da prévia manifestação do INSS, aparentemente de inicio, pode significar lesão a nossa Constituição, no artigo 5º, inciso XXXV, que assim estabelece:

Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País e inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ocorre que, na prática, os juízes estão adotando o dispositivo em análise, mas exigindo que seja demostrado o conflito de interesses, ou seja, que haja a negativa do INSS do benefício pleiteado, sob pena de extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Então, qualquer pessoa que queira ingressar com uma ação no judiciário faz-se necessário a utilização do processo administrativo, e obtenção do indeferimento do pedido “CARTA NEGADA”, como é popularmente conhecida a negativa, ou pela, omissão no atendimento do Órgão Previdenciário.

Neste sentido, chego à conclusão com algumas ressalvas: o aspecto positivo dessa exigência é que ela possui um prazo estabelecido por lei, ou seja, o INSS tem o prazo de 30 dias para apresentar a resposta ao segurado, sob pena de omissão; e o aspecto negativo é que pela grande deficiência da autarquia os processos não são analisados de maneira criteriosa, o que reflete na quantidade de 80% de processos negados, obrigando assim a procura pelo poder judiciário.

Victor Hugo

Direito

ADVOGADO – OAB/PB 14892. ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTATOS: 88093010 / 99364610

A Seguridade Social subdivide-se em saúde, previdência e Assistência Social.

A seguridade é financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, com recursos provenientes dos orçamentos dos estados e, também, dos impostos.

A saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser prestada gratuitamente e igualitariamente para toda a população, conforme determina a nossa Constituição (mera ilusão).

A previdência social visa à proteção do cidadão quando da perda, temporária ou permanente, da sua capacidade de trabalho, desde que seja preenchido um requisito essencial que é o da contribuição. Ou seja, em regra só terá direito a algum benefício da previdência aquele cidadão que contribuir e que preencha os requisitos estabelecido em lei.

A assistência social, por fim, tem o objetivo de prover o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos mais humildes, criando condições para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, com ações executadas pelo poder público ou pela iniciativa privada.

Portanto, quanto melhores e mais eficazes as ações preventivas de saúde, maior e mais consistente a força laboral e a inclusão previdenciária contributiva.

Victor Hugo

Direito

ADVOGADO – OAB/PB 14892. ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTATOS: 88093010 / 99364610

NOS DIAS ATUAIS A APOSENTADORIA PASSOU A SER UMA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA E NÃO MAIS UMA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO.

É de pouco conhecimento da população brasileira, especificamente dos segurados da PREVIDÊNCIA SOCIAL, que existe o instituto da DESAPOSENTAÇÃO. A desaposentação nada mais é do que a possibilidade do segurado do INSS, do regime geral ou de um regime próprio, de renunciar à aposentadoria com a intenção de obter outro benefício mais vantajoso, mediante a utilização de seu tempo de contribuição.

Essa utilização da desaposentação, pelo segurado, pode ser somente em termos pecuniários, ou seja, obtenção de uma aposentadoria com proventos de maior valor, como também pode ser em termos pessoais, quando o aposentado apenas deseja a mudança do seu status jurídico, passando de inativo para ativo, sem requerer novo benefício, limitando-se a renunciar à aposentadoria.

O grande problema da desaposentação é a ausência de norma expressa sobre a matéria, com efeito. Isso tem motivado os aposentados que seguem trabalhando no mercado formal a tentar apenas a revisão do próprio benefício, em busca de uma renda que lhe proporcione uma vida mais digna. Essa omissão legal no direito tem desencadeado posições divergentes quanto a sua aceitação no sistema previdenciário.

Neste sentido, precisa-se, com a maior brevidade possível, de uma regulamentação legal da desaposentação, tanto para por fim à discussão no âmbito administrativo a respeito da sua possibilidade, como para decidir questões técnicas que envolvem o instituto.

Ademais, regulamentada a renúncia à aposentadoria, se estará diante da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois o segurado terá suporte legal para requerer uma melhor condição de vida, efetivando-se, dessa forma, algo que é evidentemente justo e direito.

Victor Hugo

Direito

ADVOGADO – OAB/PB 14892. ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTATOS: 88093010 / 99364610

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